MATERIAL ESCOLAR:

ATENÇÃO GESTORES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Em fins de 2013 foi aprovada a Lei Federal nº 12.886, que “Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 199, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.”.

A presente Lei coloca que não podem mais ser solicitados materiais de uso comum (coletivo), incluindo material escolar e de higiene, tais como: durex, dupla face, caneta de quadro branco, papel higiênico, sabonete, entre outros itens. Além do material, fica também vedado a cobrança de taxa de material (para aquisição de jogos, livros de uso comum), tal taxa deve estar inclusa na taxa de matrícula/rematrícula ou na mensalidade.

A LF nº 12.886/2013 é destinada às escolas privadas, uma vez que as escolas públicas não possuem contrato e nem podem realizar tais cobranças de taxas de material, mas alertamos que a mesma Lei deve ser observada no que diz respeito ao material de uso de comum, para que não ocorram problemas jurídicos posteriormente.

Segue abaixo a Lei Federal nº 12.886/2013:

 

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7^o:

“Art. 1^o  ........................................................................

.............................................................................................

§ 7^o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante 

 

Assessoria Técnica CME/SL

IMPORTANTE:

FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNE COMUNICA ADIAMENTO DA CONAE 2014

Por meio de uma nota pública, o Fórum Nacional de Educação – FNE comunicou o adiamento da etapa nacional da Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014 para o período de 19 a 23 de novembro de 2014. A decisão da alteração da data foi justificada como uma “decisão administrativa do Ministério da Educação – MEC”.

Ressaltamos que a etapa nacional deveria ocorrer de 17 a 21 de fevereiro, em Brasília. Etapa esta que foi precedida das Conferências Municipais e Intermunicipais (1º semestre de 2013), além da Conferência Estadual que ocorreu em outubro de 2013.

Concordamos com o teor da 20ª Nota do FNE, que segue abaixo, no que tange ao prejuízo deste adiamento para a tramitação do Plano Nacional de Educação – PNE no Congresso Nacional. As Conferências trazem o amadurecimento das discussões educacionais do país como um todo e também são excelentes campos de proposições de novos caminhos que precisamos trilhar para conquistar a real Educação de Qualidade Social que tanto buscamos!

Que não percamos a vontade de lutar e que este adiamento não seja mais um empecilho para a aprovação do PNE no ano de 2014!

Segue a 20ª Nota do FNE:

Brasília, 24 de janeiro de 2014.

O Fórum Nacional de Educação - FNE reunido em Brasília, dia 24 de janeiro de 2014, vem a público informar e lamentar o adiamento da 2ª Conferência Nacional de Educação. Tal fato ocorre por decisão administrativa do Ministério da Educação - MEC.

Este Fórum, com as contribuições e os trabalhos dos Fóruns Estaduais, Municipais e Distrital de Educação, cumpriu com todas as etapas necessárias para a realização da etapa nacional da CONAE 2014, no período de 17 a 21 de fevereiro.

Reconhecemos o prejuízo desta postergação, dada à tramitação do PNE no Congresso Nacional e toda a preparação vivenciada no ano de 2013, apresentando várias propostas que foram incorporadas no texto referência, frutos dos debates nas Conferências Municipais, Intermunicipais, Estaduais e Distrital.

Diante do exposto o FNE convoca a etapa nacional da CONAE 2014 para o período de 19 a 23 de novembro de 2014, e conclama os Fóruns, as entidades, e movimentos sociais, os delegados e delegadas a continuar o processo de mobilização para o aprofundamento dos temas da CONAE e em defesa da educação pública.

Assinam:

Coordenador Nacional do Fórum Nacional de Educação - FNE

Entidades presentes:

1. Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem);
2. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);
3. Confederação Nacional da Indústria (CNI);
4. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
5. Confederação Nacional das Associações de Pais e Alunos (Confenapa);
6. Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen)
7. Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif);
8. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee);
9. Central Única dos Trabalhadores (CUT);
10. Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd);
11. Federação de sindicatos de trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra);
12. Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE);
13. Comissão Assessora de Diversidade para Assuntos relacionados aos Afrodescentes (Cadara);
14. Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
15. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag);
16. União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme);
17. União Nacional dos Estudantes (Une);
18. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT);
19. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC);
20. Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC);
21. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC);
22. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC);
23. Secretaria Executiva Adjunta (SEA/MEC).

 

Assessoria Técnica CME/SL