terça-feira, 16 de junho de 2015

Manifesto CME/SL n° 001/2015



Durante o ano de 2014, após a divulgação do Decreto Municipal n° 7.917, de 13 de outubro de 2014, a Comissão de Educação Infantil – CEI debateu as implicações da matrícula de turno parcial para as crianças de quatro (04) a cinco (05) anos e onze (11) meses de idade, na Rede Municipal e nas escolas credenciadas com o Poder Público para compra de vagas. 


O documento a seguir é fruto da discussão entre a Comissão e o Plenário, somado a pesquisa junto às famílias que possuem filhos(as) atendidos(as) em turno parcial nas escolas supracitadas. Este manifesta a defesa do CME/SL em relação à oferta de turno integral na etapa Educação Infantil e, além disso, que todas as crianças do município tenham acesso à Educação de qualidade. Abaixo segue o documento:



MANIFESTO CME/SL n° 001/2015


São Leopoldo, 15 de junho de 2015.


Prezado Secretário Luís Arthur,

O Conselho Municipal de Educação – CME/SL normatiza e fiscaliza todas as instituições que compõe o Sistema Municipal de Ensino de São Leopoldo, aproximadamente 120 (cento e vinte), com isso, acompanhamos diretamente o funcionamento e o andamento do atendimento ofertado, bem como, as práticas pedagógicas implantadas e implementadas.

No ano de 2014, foi sancionado o Decreto Municipal n° 7.917/14, que “Regulamenta os critérios para a matrícula em vagas públicas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Credenciadas de São Leopoldo”, que determina no art. 7° que “as inscrições para as vagas da faixa etária de quatro (04) a cinco (05) anos e onze (11) meses, serão exclusivamente disponibilizadas para atendimento de meio turno”.

O referido Decreto trouxe grande preocupação para o Colegiado, mas em especial para a Comissão de Educação Infantil - CEI, responsável direta pelo andamento do credenciamento e autorização de funcionamento das instituições que ofertam a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino.
                   
                     O Colegiado é sabedor da obrigatoriedade em atender a todas as crianças da faixa etária supracitada, porém também sabe do quão qualificado e importante é o tempo integral nas Escolas Infantis. Assim, este documento tem o intuito de sensibilizar e dialogar com o Senhor Secretário sobre a decisão tomada pela Administração Municipal, no que diz respeito à oferta de Educação Infantil em tempo parcial (“meio turno”) para a etapa de pré-escola, uma vez que tal redução, possivelmente, implicará no aumento do número de cuidadoras irregulares, sem condições de oferecer a estrutura que as crianças merecem e necessitam.

                     Em relação a esta possibilidade  de  aumento do  número  de  cuidadoras  na cidade, realizamos no início deste ano uma pesquisa junto às escolas que atendem a Educação Infantil (instituições públicas e as privadas com compra de vaga com o Poder Público Municipal), onde chegamos a 1.062 (mil e sessenta e duas) famílias e destas 89 (oitenta e nove) colocaram que seus filhos ficam sob responsabilidade de cuidadoras no turno onde não são atendidos nas instituições de ensino de São Leopoldo. Já, 904 (novecentos e quatro) crianças ficam sob o cuidado de familiar, que não foi classificado como maior ou menor de idade, o que também pode ser entendido como um atendimento em situações desfavoráveis às crianças.

                   Além disso, há o entendimento de que esta redução do tempo de permanência das crianças no espaço escolar é um retrocesso para a Educação Infantil, considerando o direito à Educação em espaços regularizados e com objetivos pedagógicos, bem como o avanço significativo que representou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), quando a Educação Infantil saiu do campo assistencial e passou para o campo educacional.

                Entendemos também, que a opção de vaga parcial ou integral deve ser feita pela família, sendo que ainda cabe destacar que a Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, expressa nas metas 1 e 6:

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. 
[...]
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

Portanto, o PNE 2014 - 2024 traz metas claras de ampliação de oferta de tempo integral (“turno integral”) e o CME/SL vem mui respeitosamente afirmar que São Leopoldo já possui este atendimento, logo deveria mantê-lo, garantindo assim o direito de todas as crianças, independente da condição social, à Educação de qualidade, estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 

                Sendo o que tínhamos para manifestar e, certos de vossa compreensão, nos despedimos cordialmente.

                        Atenciosamente,




Angela Isabel Beroth Dillenburg
Presidente CME/SL        
Portaria n° 88.639/2014     
   




  

terça-feira, 2 de junho de 2015

CME/SL aprova o Documento do PME/SL


Na tarde de ontem, dia 01 de junho, o Colegiado aprovou o Parecer CME/CE n° 008/2015, que "Aprova o Plano Municipal de Educação de São Leopoldo – PME/SL, aprovado na III Conferência Municipal de Educação – COMED/SL. Determina providências."

Uma Comissão Especial Mista foi composta por Conselheiras do CME/SL para análise do Documento entregue pelo Fórum Municipal de Educação, no dia 27 de maio do corrente ano, e para emissão da Minuta do referido Parecer. Os destaques e as indicações realizadas podem ser consultadas no Parecer supramencionado, sessão Atos Normativos do CME/SL, disponível neste Blog.

 

quinta-feira, 28 de maio de 2015

Colegiado recebe o Plano Municipal de Educação - PME/SL



Durante a Plenária Ordinária do mês de maio, realizada no dia 27, o Fórum Municipal de Educação - FME/SL entregou o Plano Municipal de Educação - PME/SL para o Conselho Municipal de Educação - CME/SL. Devido a importância do tema, o Colegiado realizará Plenária Extraordinária na próxima semana para analisar o Plano e emitir e aprovar o Parecer do tema em tela. Após aprovação do Parecer, o documento será entregue ao FME/SL.

Plano Municipal de Educação - PME/SL aprovado na III COMED




Nos dias 22 e 23 de maio ocorreu a Plenária Final da III Conferência Municipal de Educação – COMED/SL no Auditório Central da UNISINOS. O evento foi abrilhantado, na noite de sexta-feira, pela apresentação musical do grupo “Ginga pra quê” que cantou músicas da MPB.

O tema desta Conferência foi o primeiro Plano Municipal de Educação de São Leopoldo – PME/SL que foi construído a partir do Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024. O PNE foi aprovado pela Lei n° 13.005, em 24 de junho de 2014, que estabeleceu as metas e estratégias para a educação nacional, além disso, estabeleceu prazo para que estados e municípios adequem ou criem seus Planos, seguindo o do âmbito nacional.

A construção do Texto-Base e a organização dos momentos de discussão foram realizadas pelo Fórum Municipal de Educação – FME/SL. A entidade é formada por vários segmentos da sociedade leopoldense, sendo que um deles é o Conselho Municipal de Educação – CME/SL, representado pelas Conselheiras Fabiane Bitello e Rosalina Maria Käfer Pereira.

A sociedade capilé teve a oportunidade de participar da construção do PME/SL, além de poder eleger-se nas Pré-conferências como representante nos seguintes segmentos: profissionais da educação, pais/responsáveis de estudantes, gestores, estudantes e movimentos sociais.



A III COMED/SL, de caráter deliberativo, discutiu as propostas de emendas previamente debatidas na sociedade capilé, nas Mesas Livres. As contribuições foram enviadas, antecipadamente, por meio de emendas que foram destacadas, discutidas, aprovadas ou rejeitadas nas Pré-conferências. As emendas aprovadas foram encaminhadas à Plenária Final e submetidas novamente a apreciação dos(as) delegados(as) presentes na noite do dia 22 e na manhã do dia 23. Sendo assim, o momento foi de discussão e aprovação das metas e estratégias do PME/SL que irá compor uma política de Estado. O PME/SL, após a aprovação de sua lei, normatizará a Educação de São Leopoldo no período de 2015 a 2024.

Cabe destacar que o FME/SL foi constituído em 2013, na ocasião, para realizar os trabalhos da Conferência Nacional da Educação - CONAE no Município, momento em que foram elencados os anseios da sociedade capilé em relação à Educação. Na sequência, os apontamentos foram encaminhados à CONAE estadual e à nacional. A partir desses movimentos o PNE foi construído, baseado nos aportes de todo o território nacional.

O próximo passo é o FME/SL entregar o PME/SL, aprovado na III COMED/SL, para o CME/SL. O Colegiado analisará e emitirá Parecer sobre o Plano em Plenária.

Estância Velha sediou a reunião da Regional AMVRS/AMPARA


No dia 20 de maio, pela manhã, ocorreu a reunião da Regional AMVRS/AMPARA da UNCME-RS. O grupo de conselheiros/as foi recepcionado no Centro Municipal de Educação Ambiental, Estação Ecologia. O momento foi abrilhantado pela apresentação musical da Escola Municipal de Educação Infantil Criança Feliz. Após a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Terezinha Roque e o Prefeito, Sr. José Waldir Dilkin, deram as boas vindas e falaram da importância da educação e dos Planos de Educação.



Dentre os assuntos debatidos nesta manhã, o mais  discutido foi da construção e aprovação dos Planos Municipais de Educação, momento que cada município pode relatar como está em sua cidade e trocar ideias e experiências. Falou-se também sobre os encontros da UNCME, tanto do estadual quanto do nacional, e já foi abarcada a próxima temática que deverá ser desenvolvida pelo municípios, a alteração da Base Comum Nacional. A próxima reunião será em Sapiranga, nessa reunião será realizada a Ciranda da Educação.

Bom trabalho a todos e à todas!



terça-feira, 19 de maio de 2015

Nota de Esclarecimento


São Leopoldo, 19 de maio de 2015.


NOTA DE ESCLARECIMENTO


O Conselho Municipal de Educação – CME/SL, conforme expressa sua natureza na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, é o órgão normativo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino de São Leopoldo – SME/SL, de modo que lhe compete manifestar-se sobre a educação e temas a ela relacionados.

No âmbito da paralisação dos profissionais docentes e não docentes das escolas públicas municipais de São Leopoldo, ocorrida em treze (13) de maio corrente, cabe informar que, até a presente data, não houve questionamento ao CME/SL de nenhum órgão, entidade ou pessoa sobre a recuperação de dias letivos.

Outrossim, destacamos que a legislação vigente sempre embasará as ações do CME/SL. 

Conselho Municipal de Educação de São Leopoldo - CME/SL